A Confederação dos Conselhos de Pastores do Brasil (Concepab), expressou nesta sexta-feira, 14, seu descontentamento e declarou repúdio à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), na ADO26 e no MI 4733, quanto à criminalização da homofobia, nos termos em que foi
votada, em 13 de junho de 2019, pelas seguintes considerações:
O STF invadiu competência inerente ao Poder Legislativo, ferindo o
princípio constitucional da separação dos três poderes, ao antecipar texto de lei, em tramitação no Congresso Nacional, ultrapassando de forma abusiva a competência de outrem.
O STF desconsiderou uma grande parte da sociedade brasileira, que
é cristã, e tem entendimento diverso sobre o conceito de família. O direito de
expressar sua fé é legítimo dentro e fora dos templos religiosos, especialmente junto à sua família e na criação de seus filhos.
Com essa decisão, o STF cria um atrito legal entre os poderes e a
sociedade jamais visto em nossa história, em defesa de uma minoria. Foram desconsideradas a segurança jurídica e a reserva legal quanto à matéria penal, de exclusiva legislação por parte de representantes eleitos pelo povo e não de órgão colegiado que tem como premissa salvaguardar a Constituição.